Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa assinou o decreto que reconhece carteira de motorista brasileira em Portugal.
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, o decreto do governo português que aprova o acordo de reconhecimento mútuo das carteiras de habilitação entre Portugal e Brasil. Com a promulgação, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira passa a ser oficialmente reconhecida em território português, inclusive para fins profissionais, sem a exigência imediata de troca pela carta de condução local.
O acordo havia sido assinado em setembro de 2023, durante a Cimeira Luso-Brasileira, mas dependia da aprovação formal do chefe de Estado português para entrar em vigor. A assinatura do decreto representa a etapa final do processo político e jurídico em Portugal.
Carteira de motorista brasileira em Portugal: acordo entre Brasil e Portugal estava pendente desde 2023
O texto do acordo foi firmado em Lisboa em 22 de setembro de 2023, durante a 13ª Cimeira Luso-Brasileira. Na época, o documento foi assinado pelo ministro dos Transportes do Brasil, Renan Filho, e pelo então ministro português das Infraestruturas, João Galamba.
Apesar do anúncio feito ainda em 2023, a medida só agora foi efetivada com a promulgação presidencial. A decisão foi publicada no Diário da República, o jornal oficial de Portugal, o que confere validade jurídica ao acordo no país.
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CNH brasileira passa a valer em Portugal, inclusive para trabalho
Com a entrada em vigor do acordo, brasileiros residentes em Portugal poderão conduzir utilizando a CNH emitida no Brasil. Inclusive para atividades profissionais, sem a necessidade imediata de troca do documento por uma carta de condução portuguesa.
Da mesma forma, os cidadãos portugueses que moram no Brasil poderão utilizar a carta de condução portuguesa em território brasileiro, seguindo as mesmas regras de reciprocidade previstas no acordo.
A medida atende a uma demanda antiga de comunidades migrantes e profissionais que enfrentavam burocracia e custos elevados para regularizar a carteira de motorista no país de residência.
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Carteira de motorista brasileira em Portugal: limite de idade e prazo de validade da habilitação
O acordo estabelece limites claros para o reconhecimento das carteiras de motorista. Apenas motoristas com menos de 60 anos estão abrangidos pelas regras de reconhecimento automático. Ao completar essa idade, o motorista deverá obedecer às normas do país onde reside para renovação ou obtenção de nova habilitação.
Além disso, títulos de condução fora do prazo de validade não são passíveis de reconhecimento. No caso de brasileiros, a CNH não pode estar vencida há mais de 10 anos para ser aceita, conforme entendimento já consolidado pela Justiça portuguesa.
Regras para quem ainda não tem residência estabelecida
O documento também prevê situações para quem ainda não fixou residência no país de destino. Os títulos de condução reconhecidos permitem a condução por até 185 dias contados a partir da entrada no território da outra parte, antes do estabelecimento formal de residência.
Após esse período, o motorista passa a estar sujeito às regras aplicáveis a residentes, conforme definido no acordo bilateral entre Portugal Brasil.
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Quando o acordo entra em vigor oficialmente
Embora o decreto já tenha sido assinado e publicado, o acordo só entra em vigor 30 dias após a troca formal de notificações diplomáticas entre Brasil e Portugal. Confirmando que ambos os países cumpriram todos os requisitos legais internos necessários.
A expectativa é que o processo seja concluído rapidamente, permitindo que os efeitos práticos do reconhecimento das carteiras passem a valer ainda nas próximas semanas.
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Impacto para brasileiros que vivem em Portugal
A decisão representa um avanço significativo para brasileiros que vivem e trabalham em Portugal, especialmente os trabalhadores de transportes e logística. Para os motoristas profissionais, entregadores e serviços que dependem da habilitação para exercer suas atividades.
Além de reduzir custos, o reconhecimento da CNH elimina etapas burocráticas e incertezas jurídicas, trazendo maior segurança para quem depende do documento no dia a dia.
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