Como fazer o Estatuto de Igualdade para brasileiros em Portugal

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para brasileiros em Portugal
Foto: Reprodução Wikipédia

Tratado de Porto Seguro iguala os direitos de cidadãos brasileiros e portugueses.

Brasil e Portugal são considerados países irmãos pelas duas diplomacias e a relação entre os dois países é de longa data e muito boa. São parcerias comerciais que impactam as duas economias, são direitos sociais e políticos com validade nos dois territórios.

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É o caso do Tratado de Porto Seguro que permite que cidadãos brasileiros que vivem em Portugal possam solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres que está previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.

A assinatura deste acordo foi realizada na cidade brasileira de Porto Seguro/BA, no dia 22 de abril de 2000 em decorrência das comemorações dos 500 anos do Brasil.

Quem tem Direito

Cidadãos de nacionalidade brasileira que vivam em Portugal de maneira legalizada (com Título de Residência Válido) por, no mínimo, (seis) meses e que sejam maiores de idade.





Documentos Necessários para o Pedido

O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) disponibiliza um requerimento próprio que pode ser baixado no site da instituição e deve ser preenchido pelos requerentes. Também é necessário tirar uma cópia do Título de Residência e solicitar, no Consulado do Brasil em Portugal (Lisboa ou Porto), um Certificado de Nacionalidade (original e cópia) que confirma que o solicitante (cidadão brasileiro) não está com os direitos civis impedidos de serem exercidos no Brasil.

Onde Solicitar

Os brasileiros que vivem em Portugal e pretendem solicitar o Estatuto de Igualdade, devem se dirigir a uma das delegações ou direções regionais do SEF no continente ou nas ilhas portuguesas (Madeira e Açores).

Direitos e Deveres que o Estatuto Confere

Quem solicitar e receber a confirmação do Estatuto de Direitos e Deveres poderá:

– ter direito a exercício de atividades econômicas, trabalho sem limitação curta-fanpagequantitativa, direito de desempenhar funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.

– prestar concurso público para todas as funções.

– votar em eleições municipais se tiver autorização de residência há mais de 2 (dois) anos.

– se candidatar nas eleições municipais se possuir autorização de residência há mais de 4 (quatro) anos.

Perda dos Direitos Previstos no Estatuto

Em caso de perda da nacionalidade brasileira ou na caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres perderá a sua validade.

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Tempo de Espera após o Pedido

O tempo de espera varia muito. É sabido que alguns cidadãos brasileiros que solicitaram o Estatuto de Igualdade chegaram a ficar 7 (sete) meses aguardando o deferimento. Porém, no meu caso, a resposta veio em menos de 2 (dois) meses.

SEF

Se você ficou interessado e pretende saber mais sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, você pode acessar o site do SEF. 


  • Vagas pelo Mundo

    Olá Rodolfo! O Estatuto de Igualdade só pode ser feito 6 meses depois de morar legalmente no país. Com o visto de estudante é possível trabalhar sim. Essa matéria tem todas as informações: http://vagaspelomundo.com.br/vistos-e-autorizacoes/2017/03/estudar-e-trabalhar-em-portugal/
    Abraço!

  • Vagas pelo Mundo

    Olá Zee! O Estatuto de Igualdade só é possível fazer após morar 6 meses legalmente no país. É possível trabalhar e estudar ao mesmo tempo, sim. Mas você precisa alterar seu visto para isso (e um não pode atrapalhar o outro – questão de horários, etc). Essa matéria tem todas as informações necessárias: http://vagaspelomundo.com.br/vistos-e-autorizacoes/2017/03/estudar-e-trabalhar-em-portugal/
    Abraço!

  • Zee Giesbrecht

    Olá, posso entrar com visto de estudante em Portugal e conseguir através do Estatuto autorização para trabalhar legalmente? Lembrando que o visto de estudante por padrão me impediria de trabalhar. Obrigado

  • Vagas pelo Mundo

    Olá Filipe! Para prestar concurso público em Portugal você deve ter a cidadania portuguesa ou morar em Portugal legalmente durante 6 meses e depois fazer o Estatuto de Igualdade. O Estatuto leva entre 3 e 8 meses para ficar pronto. Depois você está apto para fazer concurso. Abraço!

  • Filipe Lyrio

    Fiquei com uma dúvida. Para prestar concurso público em Portugal, é preciso a igualdade de direitos políticos ?