O Tratado de Porto Seguro iguala os direitos de cidadãos brasileiros e portugueses. Saiba como fazer o Estatuto de Igualdade para brasileiros em Portugal.
Brasil e Portugal são considerados países-irmãos pelas duas diplomacias e a relação entre os dois países é de longa data e com várias vantagens para os seus cidadãos. São parcerias comerciais que impactam as duas economias, são direitos sociais e políticos com validade nos dois territórios.
É o caso do Tratado de Porto Seguro que permite que cidadãos brasileiros que vivem em Portugal possam solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres que está previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.
A assinatura deste acordo foi realizada na cidade brasileira de Porto Seguro-BA, no dia 22 de abril de 2000 em decorrência das comemorações dos 500 anos do Brasil.
Quem tem direito ao Estatuto de Igualdade em Portugal
Os cidadãos de nacionalidade brasileira que vivam em Portugal de maneira legalizada (com Título de Residência Válido) e que sejam maiores de idade.
Documentos necessários para o pedido
O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) disponibiliza um requerimento próprio que pode ser baixado no site da instituição e deve ser preenchido pelos requerentes. Também é necessário tirar uma cópia do Título de Residência e solicitar, no Consulado do Brasil em Portugal (Lisboa, Porto ou Faro). Além de um Certificado de Nacionalidade (original e cópia) que confirma que o solicitante (cidadão brasileiro) não está com os direitos civis impedidos de serem exercidos no Brasil.
Onde solicitar
Os brasileiros que vivem em Portugal e pretendem solicitar o Estatuto de Igualdade, devem se dirigir a uma das delegações ou direções regionais do SEF no continente ou nas ilhas portuguesas (Madeira e Açores), mediante agendamento prévio ou solicitar por Correio.
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Direitos e Deveres que o Estatuto confere
Quem solicitar e receber a confirmação do Estatuto de Direitos e Deveres poderá:
- Ter direito a exercício de atividades econômicas, trabalho sem limitação de horas, direito de desempenhar funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.
- Poder prestar Concurso Público para todas as funções.
- Votar em Eleições Municipais (Eleições Autárquicas) se tiver autorização de residência há mais de 2 (dois) anos.
- Se candidatar nas eleições municipais se possuir autorização de residência há mais de 4 (quatro) anos.
Além disso, o Estatuto dá direito ao cidadão ter um Bilhete de Identidade português e usá-lo como forma de identificação (dispensando o Título de Residência como documento em Portugal). Porém, para viagens dentro da União Europeia, o passaporte brasileiro ainda é necessário.
Somente após os 5 anos de residência legal em Portugal, que o imigrante pode solicitar a sua Nacionalidade Portuguesa. E então, poderá obter um novo BI (Bilhete de Identidade) que servirá como documento de viagem em toda o Espaço Schengen da Europa.
Perda dos direitos previstos no Estatuto de Igualdade
Em caso de perda da nacionalidade brasileira ou na caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres perderá a sua validade.
Tempo de espera após o pedido
O tempo de espera do Estatuto de Igualdade pode variar muito. Sabemos que alguns cidadãos brasileiros que solicitaram o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres chegaram a ficar 7 (sete) meses aguardando o deferimento. Porém, no meu caso, a resposta veio em menos de 2 (dois) meses.
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Saiba mais no SEF
Se você ficou interessado e pretende saber mais sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, você pode acessar o site do SEF Portugal e então solicitar o seu. Com certeza é um grande passo para quem é imigrante. Desse modo, nós nos sentimos cada vez mais pertencentes ao nosso novo país, o lugar que passamos a chamar de nossa casa.
*Confira também o vídeo sobre o Estatuto para quem deseja morar em Portugal e aproveite para se inscrever no nosso canal do Youtube:
7 Comentários
Olá Alison! Não… para cada país você precisa de um visto para trabalhar naquele país. Somente se você tiver cidadania europeia, aí pode. Um abraço!
Olá !
Tenho uma pequena dúvida !
Se eu fizer o estatuto de igualdade, posso ir trabalhar em outro país da União Europeia ?
Olá Rodolfo! O Estatuto de Igualdade só pode ser feito 6 meses depois de morar legalmente no país. Com o visto de estudante é possível trabalhar sim. Essa matéria tem todas as informações: https://vagaspelomundo.com.br/vistos-e-autorizacoes/2017/03/estudar-e-trabalhar-em-portugal/
Abraço!
Olá Zee! O Estatuto de Igualdade só é possível fazer após morar 6 meses legalmente no país. É possível trabalhar e estudar ao mesmo tempo, sim. Mas você precisa alterar seu visto para isso (e um não pode atrapalhar o outro – questão de horários, etc). Essa matéria tem todas as informações necessárias: https://vagaspelomundo.com.br/vistos-e-autorizacoes/2017/03/estudar-e-trabalhar-em-portugal/
Abraço!
Olá, posso entrar com visto de estudante em Portugal e conseguir através do Estatuto autorização para trabalhar legalmente? Lembrando que o visto de estudante por padrão me impediria de trabalhar. Obrigado
Olá Filipe! Para prestar concurso público em Portugal você deve ter a cidadania portuguesa ou morar em Portugal legalmente durante 6 meses e depois fazer o Estatuto de Igualdade. O Estatuto leva entre 3 e 8 meses para ficar pronto. Depois você está apto para fazer concurso. Abraço!
Fiquei com uma dúvida. Para prestar concurso público em Portugal, é preciso a igualdade de direitos políticos ?