Estatuto de Igualdade: documento para brasileiros passa a ser digital e pedido online

Cidadãos brasileiros que residem em Portugal vão poder pedir o Estatuto de Igualdade pela internet e documento será digital Saiba mais!

O Estatuto de Igualdade existe porque Brasil e Portugal são considerados países-irmãos pelas duas diplomacias. A relação entre os dois países é de longa data e com várias vantagens para os seus cidadãos. São parcerias comerciais que impactam as duas economias, mas também direitos sociais e políticos com validade nos dois territórios. Agora o Estatuto de Igualdade passa a ser digital e o pedido poderá, em breve, ser feito online. Saiba tudo sobre a novidade!

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Estatuto de Igualdade

O Tratado de Porto Seguro permite que cidadãos brasileiros que vivem em Portugal possam solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. O documento está previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil. A assinatura do acordo ocorreu em Porto Seguro/BA, no dia 22 de abril de 2000, em decorrência das comemorações dos 500 anos do Brasil.

Contudo, agora os cidadãos brasileiros vão contar com o “estatuto de igualdade” digital. Além disso, vão poder fazer a solicitação do documento pela internet, de maneira online. A notícia foi publicada pelo portal de notícias português SAPO e, segundo o Embaixador Leonardo Gorgulho, o processo de digitalização “já está muito adiantado”.

Gorgulho é secretário de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. A autoridade brasileira está em Lisboa para uma série de reuniões de trabalho.

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Quem tem direito ao Estatuto de Igualdade em Portugal

O Estatuto de Igualdade só pode ser concedido para os cidadãos brasileiros que residem legalmente em Portugal e desejam obter direitos e deveres semelhantes aos dos cidadãos portugueses. Essa igualdade de tratamento abrange diversas áreas como: trabalho, educação, segurança social, acesso a serviços públicos, concursos públicos e outros direitos civis.

Para poder pedir o Estatuto de Igualdade, é necessário estar residindo legalmente em Portugal por pelo menos seis meses e ser maior de idade. Também precisa ser cidadão brasileiro e comprovar sua nacionalidade, assim como ter mantido vínculos com o Brasil antes de se estabelecer em Portugal.

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Documentos necessários para o pedido

O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) disponibiliza um requerimento próprio que pode ser baixado no site da instituição e deve ser preenchido pelos requerentes. Também é necessário tirar uma cópia do Título de Residência e solicitar, no Consulado do Brasil em Portugal (Lisboa, Porto ou Faro), o Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia). Tal certificado serve para confirmar que o solicitante não está com os direitos civis impedidos de serem exercidos no Brasil.

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Onde solicitar

Antes, os brasileiros que vivem em Portugal e pretendiam solicitar o Estatuto de Igualdade, precisavam se dirigir a uma das delegações ou direções regionais do SEF no continente ou nas ilhas portuguesas (Madeira e Açores), mediante agendamento prévio ou solicitar por Correio.

Contudo, há um processo de digitalização que está adiantado conforme afirmou o Embaixador Leonardo Gorgulho. “Tivemos hoje uma conversa com o SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], apresentamos a eles o documento que estamos desenvolvendo em seu formato que pretendemos seja o final (…), digital, e a receptividade foi muito boa”, referiu o diplomata.

O embaixador participou de uma coletiva de imprensa onde afirmou que o documento pode estar em formato digital ainda no mês de junho de 2023. “Eles estão muito satisfeitos e ficaram muito agradecidos de que a gente propicie esse tipo de alternativa”, acrescentou Leonardo Gorgulho, no encontro em que também participou o cônsul-geral do Brasil em Lisboa, Wladimir Valler Filho.

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“Uma solução que é boa para todo o mundo. É boa para o cidadão, que vai receber em menos tempo [o cartão], é boa para o consulado, que consegue fazer o serviço e dispensa a vinda da pessoa aqui [ao consulado-geral em Lisboa] e é boa para o SEF, porque é um documento que vai ter as medidas de segurança que eles precisam que tenha”, explicou Gorgulho.

Para o responsável do Itamaraty, a intenção do Governo do Brasil é que o processo seja feito 100% online. A solicitação deve ser incorporada ao portal e-consular (programa do consulado), sistema que os cidadãos brasileiros já estão familiarizados.

“Assim como elas entram hoje no consulado para pedir passaporte e certidões entrarão no e-consular para pedir esse certificado, farão todas as etapas lá dentro, enviarão para validação e receberão um ‘e-mail’. Por esse ‘e-mail’ poderão acessar a esse documento”, explicou Leonardo Gorgulho.

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Documento passa a ser digital

O “documento vai ter um formato digital, um ‘key code’ [código de acesso] e um ‘link’ para verificação da autenticidade. E as autoridades portuguesas através do código e do ‘link’ darão a validade necessária”, continuou Gorgulho. Para ele, isso deve agilizar muito o processo, evitar filas e facilitar a vida das pessoas, pois não precisam de esperar agendamento no consulado para pedir o estatuto de igualdade e vão receber o documento sem sair de sua casa.

No entanto, Leonardo Gorgulho alertou que se trata de “um documento só para Portugal”. Para o diplomata, isso é uma demonstração da importância que o Governo brasileiro “dá à comunidade brasileira em Portugal”. O tempo para a entrada em vigor do processo deve ser breve e a ideia é que ao longo de junho de 2023 os primeiros pedidos comecem a ser processados digitamente.

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Direitos e Deveres que o Estatuto de Igualdade confere

Quem solicitar e receber a confirmação do Estatuto de Direitos e Deveres poderá:

• Ter direito a exercício de atividades econômicas, trabalho sem limitação de horas, direito de desempenhar funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.
• Poder prestar Concurso Público para todas as funções.
• Votar em Eleições Municipais (Eleições Autárquicas) se tiver autorização de residência há mais de 2 (dois) anos.
• Se candidatar nas eleições municipais se possuir autorização de residência há mais de 4 (quatro) anos.

Além disso, o Estatuto dá direito ao cidadão ter um Bilhete de Identidade português e usá-lo como forma de identificação (dispensando o Título de Residência como documento em Portugal). Porém, para viagens dentro da União Europeia, o passaporte brasileiro ainda é necessário e o Estatuto de Igualdade não é válido como documento de viagem.

Somente após os 5 anos de residência legal em Portugal, que o imigrante pode solicitar a sua Nacionalidade Portuguesa. E então, poderá obter um novo BI (Bilhete de Identidade) que servirá como documento de viagem em toda o Espaço Schengen da Europa.

Perda dos direitos previstos no Estatuto de Igualdade

Em caso de perda da nacionalidade brasileira ou na caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres perde a sua validade.

Tempo de espera após o pedido

O tempo de espera do Estatuto de Igualdade pode variar muito. Sabemos que alguns cidadãos brasileiros que solicitaram o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres chegaram a ficar 7 (sete) meses aguardando o deferimento. Porém, no meu caso, a resposta veio em menos de 2 (dois) meses.

Saiba mais no site do SEF

Se você ficou interessado e pretende saber mais sobre o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, você pode acessar o site do SEF Portugal e então solicitar o seu. Com certeza é um grande passo para quem é imigrante. Desse modo, nós nos sentimos cada vez mais pertencentes ao nosso novo país, o lugar que passamos a chamar de nossa casa.

*Confira também o vídeo sobre o Estatuto para quem deseja morar em Portugal e aproveite para se inscrever no nosso canal do Youtube: