Comissão aprova alteração na cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que muda cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior. Saiba mais!

Há alguns anos uma alteração na cobrança do Imposto de Renda (IR) para aposentados residentes no exterior determinou que a alíquota fosse de 25% na fonte. Isso complicou a vida de quem deixou o Brasil para morar no exterior. Porém, uma notícia muito boa é que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta para alterar isso. Confira tudo na matéria.

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Cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior

Segundo o autor da proposta de mudança, o Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ), atualmente por conta da Lei 9.779/99 os ganhos do aposentados e pensionistas que residem fora do Brasil são tributados com Imposto de Renda em 25% retido na fonte. Contudo, os residentes no Brasil, além do direito a deduções legais, são tributados de maneira progressiva pela tabela que conta com alíquotas que vão de 0% a 27,5%.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o Deputado Laterça aprovou uma alteração na cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior. A proposta é que os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para reserva remunerada ou de reforma tenham igual tratamento no Imposto de Renda (IR) se recebidos no Brasil ou no exterior.

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Tratamento severo e desigual para aposentados residentes no exterior

Para o Deputado Laterça, relator do projeto, atualmente o tratamento tributário é severo para quem opta por morar fora do Brasil. “A maioria dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no exterior nem sequer seria tributada no Brasil, visto estarem abaixo do limite de isenção do IR”, destacou o político.

O substitutivo aprovado determina que a apuração do IR sobre proventos e no 13º salário de aposentados e pensionistas residentes no exterior seguirá a regra aplicada em território nacional. A medida valerá no caso do RGPS (Resultados do Regime Geral de Previdência Social), dos regimes próprios dos servidores públicos, dos fundos de pensão e da previdência privada.

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Outras alterações na legislação tributária

De ressaltar ainda que o parecer do Deputado Federal Felício Laterça reúne diversas alterações relacionadas com a legislação tributária. Isso resulta da incorporação de outros projetos que tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados em Brasília/DF e todos abordam tópicos que vão além do Imposto de Renda sobre as aposentadorias e pensões. Felício fez alguns ajustes, mas não aprofundou todas as questões.

Além disso, o substitutivo proposto por Laterça revoga as atuais regras sobre os juros sobre o capital próprio. O documento propõe também alterar o Imposto de Renda sobre rendimentos com fundos e títulos públicos e prevê a cobrança de IR sobre lucros e dividendos destinados a pessoas físicas. Para finalizar, a proposta cria ainda um adicional de Imposto de Renda para rendimentos mensais superiores a R$ 320 mil.

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Tramitação do projeto sobre alteração na cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior

O projeto sobre a alteração na cobrança de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Entretanto, ele ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania para as devidas análises. Acesse o portal de notícias da Câmara dos Deputados e saiba mais.

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