Autorização de residência em Portugal para imigrantes da CPLP: entenda se vale a pena

A autorização de residência em Portugal automática para imigrantes de países da CPLP já está em vigor. Saiba tudo sobre o documento!

Um novo modelo de visto para morar em Portugal entrou em vigor, mas em que casos ele deve ser usado? Ele foi criado especialmente para imigrantes dos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e o governo português diz que a atribuição automática da autorização de residência em Portugal integra um novo modelo de entrada de imigrantes no país europeu.

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Nova Autorização de Residência em Portugal: será que vale a pena?

Muitas dúvidas estão surgindo em relação a nova autorização de residência automática CPLP, por isso, hoje vamos te explicar se ele vale a pena e entender detalhes em uma entrevista com a advogada Mônica Nepomuceno (OA 66333P) que atua em Portugal.

O que é a CPLP? 

Mônica Nepomuceno: A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é um foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua e da cooperação entre os seus membros. Dotada de personalidade jurídica, onde os Estados Membros firmam acordos de interesse mútuo sobre várias matérias, tais como mobilidade de pessoas entre os Estados , combate a determinados tipos de crimes e outras matérias, o que se pode verificar no portal  CPLP na integralidade.

A nova autorização de residência portuguesa advinda da CPLP está apoiada em que base legal? 

Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro: Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procedeu-se à alteração do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

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A nova autorização de residência online é um visto?

Não. A autorização de residência CPLP Portuguesa constitui uma Autorização de Residência Temporária concedida a um grupo específico de estrangeiros, quais sejam: os estrangeiros que tenham apresentado Manifestação de Interesse junto ao SEF entre 2020 e 31/12/2022, bem como, a alguns grupos com visto temporário ou de curta duração concedidos até 31/10/22, conforme consta do portal SEF.

Essa autorização de residência temporária CPLP (baseada em acordo de mobilidade) irá surtir os mesmos efeitos legais da concessão de autorização de Residência por Manifestação de Interesse após cumpridos 5 anos de residência autorizada para fins de pedido de Naturalização? Essa é uma questão ainda sem resposta, porque sem regulamentação ou qualquer decisão a respeito, assim, neste momento não há tal previsão. 

Para aderir a autorização de residência temporária CPLP é necessário cancelar Manifestação de Interesse em Residir em Portugal e é necessário adesão? A resposta é sim para ambos os questionamentos, o que causa certa estranheza porque se a questão fosse somente conceder uma autorização de residência automática a quem já pediu Manifestação de Interesse  e ou detém visto temporário (cerca de 150 mil imigrantes) entre 2020 e 2022 , como citado na entrevista do Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, em entrevista constante do Observador, fica a indagação:

“Porque deve haver a desistência de processos em curso antes da adesão a esse regime de Autorização de Residência CPLP?” 

Ministro Administração Interna de Portugal, José Luís Carneiro

É uma questão que ainda permanece sem resposta e ascende uma luz de alerta para os possíveis efeitos negativos futuros, porque se não diferisse, o cancelamento não seria exigido.

Muitas pessoas estão cancelando seus pedidos de manifestação de interesse para aplicar para essa nova autorização, vale a pena? 

Sob a ótica da legislação até o momento editada, por deter caráter temporário, se mostra interessante a quem  deseja estabelecer residência temporária em Portugal, já que as leis nas quais se baseiam regulamentam “mobilidade, permanência, saída e afastamento de Estrangeiros do território nacional”, ou seja, neste momento a única certeza é seu caráter temporário (concessão de autorização de residência por prazo certo, renovável ou não conforme interesse do Estado membro concedente).

A nova modalidade de autorização é ideal para quem pretende morar de forma definitiva em Portugal?

Até o momento não há qualquer regulamentação sobre a possibilidade de invocar direito de residência permanente, de naturalização ou vedação, com base na concessão da autorização de residência temporária CPLP, o que os imigrantes que mantiverem suas manifestações de interesses detém previsão legal de aquisição cumpridos 5 anos e demais requisitos. Assim, neste momento, não parece ser a opção ideal optar pela adesão às cegas.

Dito isso, como advogada não estou aconselhando imigrantes que desejam fixar residência permanente em Portugal desistirem de seus processos de Manifestação de Interesse e a aderirem a essa nova modalidade de autorização de permanência temporária. 

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Qual o tempo que ela é emitida?

Segundo consta do site do SEF em até 72 horas da adesão e pagamento da taxa. 

Onde solicitar? 

Pelo portal do SEF.

Qual o custo da autorização de residência?

A nova autorização de residência automática CPLP tem o custo de € 15 euros.

Quais as consequências desta autorização de residência automática para cerca de 150 mil imigrantes, a longo prazo para o país?

Esse questionamento é de alta indagação e complexa resposta, então a guisa ilustrativa vou citar três pontos importantes, esses cerca de 150 mil imigrantes já se encontram em solo português e a maioria, acredito, laborando e contribuindo.

Contudo, certamente, também há uma parcela que em vias normais de Manifestação de Interesse, não conseguiria comprovar a renda mínima de subsistência e teria o Título de residência negado. Contudo, agora ao abrigo da Adesão a Autorização de Residência Automática, vão ficar no país e, possivelmente, se valer de benefícios sociais, ou na falta destes, enfrentar privações, pesar sobre sistema de saúde e educação, podendo vir a impactar também no aumento dos problemas de cunho social e de segurança pública em Portugal.

Há estrutura pública (saúde, educação, segurança e opções de moradia) para todos esses imigrantes?

Portugal ainda é mais seguro que muitos países, entretanto, atualmente vivenciamos vários problemas em Portugal, tais como: escolas sem vagas, greve dos professores desde dezembro, hospitais sem condições de atender parturientes, greves em vários setores, alta de preços em alimentos, energia e arrendamentos, o que atinge portugueses e imigrantes. Assim, uma medida facilitadora de concessão de residência em massa, a qual afasta o aferimento de condições mínimas de subsistência do imigrante, poderá fragilizar mais ainda a estrutura pública. 

Sendo essa concessão de residência automática e temporária CPLP, dada com base em um Acordos e Legislação  que regulam “mobilidade, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, há a hipótese de deixar de ser renovada e determinada a saída dos estrangeiros a ela vinculada, do território português?

Da leitura da lei e definições CPLP se depreende que os países signatários detém o poder de determinar as medidas de mobilidade conforme conveniência, então a resposta é sim, pode haver a não renovação da autorização de residência CPLP e também a revogação nos casos já especificados na lei e regulamentos acima citados, o que poderá levar a determinação de saída do território dos imigrantes aderentes. 

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O acontece depois de um ano da Autorização de Residência CPLP?

Caso não haja renovação da Autorização de Residência CPLP futuramente, por decisão do estado português baseada em ausência de interesse na manutenção, poderão esses imigrantes solicitarem novas manifestações de interesse para permanecerem no país? Talvez sim, talvez não, mas com certeza se for possível, o imigrante terá de apresentar novo pedido e se submeter aos prazos de atendimento porque a Manifestação de Interesse anterior foi cancelada.

As pessoas estão perguntando: Vou poder tirar carta de condução portuguesa? Vou poder gozar dos mesmos direitos do cidadão português? Vou ter mensalidades do ensino superior reduzidas? Vão me designar médico de família? Vou ter serviços médicos gratuitos? Vou deter utente definitivo e desconto nas medicações? 

Essas e outras perguntas do gênero ainda permanecem sem resposta pela inexistência de regulamentação e manifestação do Estado sobre a abrangência e ou vedações. 

A nova modalidade de autorização é ideal para quem pretende morar de forma definitiva em Portugal?

 Até o momento não há qualquer regulamentação sobre a possibilidade de invocar direito de residência permanente, de naturalização ou vedação, com base na concessão da autorização de residência temporária CPLP, o que os imigrantes que mantiverem suas manifestações de interesses detém previsão legal de aquisição cumpridos 5 anos e demais requisitos, assim, neste momento, não parece ser a opção ideal optar pela adesão às cegas.

Dito isso, profissionalmente, não estou aconselhando imigrantes que desejam fixar residência permanente em Portugal a desistirem de seus processos e a aderirem a essa nova modalidade de autorização de permanência temporária.

*Entrevista com a Advogada Mônica Nepomuceno, OA 66333P. Contatos: [email protected] WhatsApp – Imigração +351 962 274 454 (somente mensagem de texto).

Autorização de residência em Portugal: atribuição automática para cidadãos da CPLP

Um novo modelo de entrada de imigrantes vai permitir que o governo de Portugal atribua automaticamente a autorização de residência para os cidadãs da CPLP. O sistema entrou em vigor do dia 1º de março de 2023 e a informação foi publicada em uma portaria no DRE (Diário da República Eletrônico).

De acordo com o documento publicado, fica determinado o modelo de título administrativo de residência que vai ser emitido para os cidadãos estrangeiros. A portaria trata também do acordo firmado em relação a mobilidade entre os Estados-membros da CPLP.

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Documento com validade de 1 ano

Na publicação está um documento, que foi assinado pelo Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, que determina ainda que deve ser cobrada uma taxa de € 15 (quinze euros) pela emissão digital do certificado de autorização de residência.

Para o governo português, atribuir automaticamente a autorização de residência para cidadãos de países que compõem a CPLP, vai facilitar que os imigrantes desses países tenham uma emissão de vistos para Portugal facilitada. Inicialmente, o a autorização de residência em Portugal atribuída de maneira automática terá a validade de um ano.

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Autorização de residência em Portugal: estrangeiros em condição de igualdade

Segundo a portaria publicada, “A fim de dar cumprimento a esta disposição, revela-se, assim, necessário aprovar um modelo para o documento em referência, bem como definir as taxas devidas pelo respetivo procedimento de emissão”.

O ministro da Administração Interna diz que, dessa forma, os imigrantes que são dos países da CPLP passam a ter o benefício de contar com um estatuto de proteção de até 12 meses. Para o político, isso faz com que os cidadãos de países CPLP sejam equivalentes aos ucranianos que entraram em Portugal para fugir da guerra, pois eles também fazem o pedido de proteção temporária de maneira online.

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Regularização de Brasileiros em Portugal

Ainda de acordo com José Luís Carneiro, o novo modelo de autorização de residência em Portugal automática para os cidadãos CPLP também permite que eles acessem outros benefícios no país europeu. O ministro refere que, ao obterem a proteção de um ano, os imigrantes podem ter acesso à segurança social, saúde pública e número fiscal (NIF).

Além disso, o processo vai possibilitar que o governo de Portugal consiga regularizar os brasileiros que fizeram manifestação de interesse entre 2021 e 2022. Claro, cidadãos de outros países da CPLP também são beneficiados, contudo os brasileiros são o maior grupo de estrangeiros em Portugal.

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Contato com o SEF passa a ser online

De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ao menos 150 mil imigrantes de países CPLP, sendo a maioria do Brasil, vão se beneficiar do novo modelo de autorização de residência em Portugal automática. Estas pessoas já preencheram um formulário no Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) suas manifestações de interesse.

Ainda segundo o SEF Portugal, no começo do processo, as pessoas serão contactadas de maneira “online”. Somente depois de serem notificadas é que os cidadãos dos países da CPLP passam então a estar legalizados. Não é necessário ir presencialmente ao SEF.

Além disso, os cidadãos de países da CPLP que pretendam viajar para Portugal não necessitam contactar o SEF e precisam somente ir para uma das representações consulares portuguesas (Consulado de Portugal) no países de origem para obter o visto em Portugal com a duração de um ano.

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Autorização de residência em Portugal automática

A nova autorização de residência em Portugal automática vai permitir que os imigrantes de países CPLP obtenham um visto para procura de trabalho ou visto de residência CPLP. Com isso, eles não precisam mais apresentar um seguro de viagem válido, comprovativo de meios de subsistência, cópia da passagem aérea de regresso e apresentação presencial para requerer visto.

Além de Portugal, os países que integram a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) são: Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

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Fim do SEF Portugal

O governo de Portugal está trabalhando em uma reestruturação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). As funções do órgão, principalmente nas questões administrativas relacionadas à imigração, passam a ser atendidas pela nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA). Enquanto a APMA não é criada, outras forças policiais de Portugal realizam as funções do SEF, são elas a PSP, a GNR e a PJ.

Já as questões administrativas relacionadas aos imigrantes serão feitas pela APMA e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). O fim do SEF foi definido em 2021, mas foi adiado por duas vezes.

Dados do órgão mostram que a quantidade de estrangeiros residindo em Portugal aumentou em 2022 pelo sétimo ano consecutivo. Hoje, 757.252 imigrantes vivem no país europeu e a comunidades brasileira é representada por 233.138 pessoas.

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Diversas alterações relacionadas à imigração em Portugal

Nos últimos anos, Portugal tem passado por várias alterações em relação à imigração, tanto em termos de políticas públicas quanto de mudanças sociais. Alguns exemplos são:

• Atração de talentos estrangeiros: Portugal tem investido em políticas para atrair talentos estrangeiros, principalmente em áreas de tecnologia, inovação e empreendedorismo. O país criou o programa “Tech Visa” para facilitar a entrada de profissionais qualificados na área de tecnologia;
• Lei de Nacionalidade: Em 2018, foi aprovada uma nova lei de nacionalidade em Portugal, que tornou mais fácil para os filhos de imigrantes obterem a cidadania portuguesa. Antes, só podiam obter a cidadania aqueles que fossem filhos de pais portugueses ou que tivessem residência legal em Portugal por pelo menos cinco anos;
• Migração para o interior: Portugal tem incentivado a migração para o interior do país, onde há menos população e oportunidades. O objetivo é reduzir o desequilíbrio territorial e estimular o desenvolvimento econômico dessas regiões;
• Crise migratória: Portugal tem recebido um número crescente de imigrantes e refugiados nos últimos anos, em especial da África e do Oriente Médio. O país tem adotado uma política de acolhimento e integração dessas pessoas, oferecendo cursos de língua portuguesa, apoio à educação e ao emprego, entre outras medidas;
• Golden Visa: Portugal tem um programa de investimento conhecido como “Golden Visa”, que permite que estrangeiros obtenham uma autorização de residência em troca de investimentos em imóveis ou empresas em Portugal. Esse programa tem gerado controvérsias, com críticas de que pode estar contribuindo para o aumento dos preços dos imóveis e a especulação imobiliária. Logo deve ser encerrado pelo governo português.

Morar em Portugal: cuidados e planejamento

Mesmo com as facilidades do visto para brasileiros em Portugal e falantes de língua portuguesa, é preciso muito planejamento para morar fora. Você precisa ter uma boa reserva financeira para começar a vida em Portugal. Com a inflação alta e crise imobiliária, há poucos imóveis para alugar e os preços estão bem altos.

Por isso, faça um planejamento de longo prazo antes da mudança, pesquise bastante sobre o custo de vida, opções de empregos e se você conseguirá se manter em Portugal com um salário mínimo € 760 por mês.

Mudar de país é uma decisão séria e você precisa conhecer bastante sobre o destino antes da mudança. Planejamento, pesquisa e muitas fontes são necessárias para tomar essa decisão.

Importante: o site Vagas pelo Mundo é somente de caráter informativo. Por isso, caso você necessite de informações adicionais, não hesite em contactar um profissional especializado na área das migrações.

*Entenda tudo sobre o fim do SEF Portugal e conheça nosso canal do Youtube: