Conheça tudo sobre o acordo de previdência entre Brasil e França

Descubra como é possível se aposentar na França e utilizar o seu tempo de contribuição do Brasil.

Se você está planejando morar na França, a boa notícia é que existe um acordo de previdência entre Brasil e França. Ou seja, se você pretende trabalhar na França, pode contar seus anos de contribuição do Brasil para se aposentar na Europa. O site Vagas pelo Mundo entrevistou a advogada Rafaela Prado, especialista no assunto, da empresa La vie en France. Confira a matéria completa.

Acordo de previdência entre Brasil e França

Confira a entrevista completa como funciona o acordo de previdência entre Brasil e França.

1) Como funciona o acordo de previdência social entre Brasil e França?

O acordo de Previdência Social entre o Brasil e a França foi firmado pelo Decreto n° 8.300/2014, entrou em vigor em 1° de setembro 2014. 

Este acordo tem como objetivo promover a mobilidade profissional dos trabalhadores, garantindo-lhes continuidade dos direitos de proteção social, independente da nacionalidade ou do cargo.

Ele reconhece os períodos trabalhados nos respectivos territórios para fins de contagem do tempo de trabalho para concessão do benefício.

Ele permite ao trabalhador brasileiro, mesmo desempenhando suas atividades profissionais no território francês de continuar sua filiação ao INSS, sendo recolhidas contribuições para este regime.

Esta possibilidade é possível a partir da emissão pelo órgão responsável de cada país do Certificado de Cobertura, o qual deve ser solicitado pelo empregador e podendo ser válido por até 24 meses.

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Complementam as exceções o princípio da filiação ao regime previdenciário do local da prestação:

• Pessoal circulante ou tripulação de cabine de empresa de transportes internacionais;
• Pessoal de navegação marítima;
• Funcionários e membros de missões diplomáticas e consulares (salvo se o empregado foi contratado e presta serviços diretamente no país da missão diplomática ou consular, sendo aplicada a legislação local).

Este acordo abrange todos os segurados, independentemente da sua nacionalidade, que trabalham na França (ou já trabalharam) ou no Brasil e que estiveram submetidos às respectivas legislações previdenciárias dos países contratantes.

Via de regra, permite a pessoa que trabalha no Brasil ou na França somar as suas contribuições previdenciárias vertidas nos dois países para efeito de concessão de benefícios.

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Tipos de aposentadoria e pensões na França

O acordo firmado entre os dois países estipula que é possível utilizar o tempo de contribuição da pessoa que trabalhou na França ou no Brasil.  O acordo estipula as seguintes prestações no Brasil: 

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão por morte;
• 
Auxílio-doença previdenciário e acidentário (incapacidade laboral temporária);
• 
Salário maternidade.

Na França, o acordo preferiu não estabelecer a espécie de prestação propriamente dita, mas sim o risco social coberto. Assim, as prestações do regime francês que reparam os seguintes riscos seriam cobertas pelo acordo:

• Doença;
• Maternidade e paternidade;
• Invalidez;
• Morte;
• Idade;
• Dependentes (no caso de pensões);
• Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
• Família.

Porém para se beneficiar do acordo, a pessoa precisa preencher as condições de elegibilidade às prestações de aposentadoria por invalidez, por idade ou de pensão por morte levando em conta os períodos cumpridos sob as legislações de cada um dos países.

Por exemplo: caso a pessoa deseje se beneficiar da aposentadoria por idade, ela deverá respeitar a idade para aposentadoria prevista na legislação do país que pretende fazer o pedido.

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Como solicitar o benefício?

Para pedir a aposentadoria na França é necessário pedir os formulários específicos internacionais no INSS  Rio de Janeiro – Centro que trata dos pedidos no âmbito internacional. O formulário deve estar preenchido e deverá estar acompanhado de todos os comprovantes necessários.

É o INSS do Rio de Janeiro que enviará o dossiê para o CNAV (organismo responsável pela aposentadoria na França) para análise e validação.

Já para se fazer o pedido de aposentadoria no Brasil deve-se entrar em contato com  CNAREFE (Centre National des Retraités de France à l’Etranger). Para a obtenção do formulário o interessado  poderá fazer uma pré-inscrição no próprio site Ameli.

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2) É possível contar o tempo de contribuição do Brasil na França?

Sim, é possível acumular os períodos de contribuição no Brasil e na França e utilizá-los para justificar a solicitação do benefício (aposentadoria por idade) desde que a pessoa tenha atingido a idade mínima requerida para a aposentadoria no país onde será feito o pedido.

Se um profissional trabalhou por dez anos no Brasil, contribuiu para a Previdência Social, e depois se mudou para França e trabalhou e contribuiu o período necessário para a aposentadoria, ele poderá utilizar a soma das contribuições para pedir a aposentadoria por idade na França.

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3) Com que idade é possível se aposentar na França? A idade é igual para homens e mulheres?

Na França, não há diferença de idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. A regra é de 62 anos para todos, tanto no setor público quanto no setor privado.
Para receber a pensão integral, além da idade mínima de 62 anos, os franceses precisam acumular de 41 a 43 anos de contribuição. Mesmo assim, recebem 50% a 60% do que ganhavam na ativa.

Quem não obedece a esses dois critérios tem descontos importantes. A redução só desaparece se a pessoa trabalha até os 67 anos. Já a idade de aposentadoria compulsória é de 70 anos e o empregador pode aposentar o empregado automaticamente.

Aposentadoria mais cedo

É possível se aposentar mais cedo, tanto no setor público quanto no privado, se a pessoa começou a trabalhar muito jovem, com 14 anos, por exemplo, ou se ela exerce uma atividade insalubre, perigosa ou penosa.

Mas nesses casos excepcionais, funcionários públicos, como policiais ou enfermeiros, levam vantagem sobre trabalhadores rurais e que trabalham no setor privado. Alguns servidores podem se aposentar até com 52 anos.

Ter chego na idade legal para solicitar a aposentadoria não é suficiente para garantir a aposentadoria completa se você não contribuiu todos os trimestres necessários. Agora, caso você peça a aposentadoria com 67 anos, a condição dos trimestres não é mais necessária, pois o que é levado em conta é o ano que a pessoa nasceu.

Por exemplo:
Se a pessoa é nascida a partir de 1955, ela pode solicitar a aposentadoria com 62 anos, mas para beneficiar de uma pensão completa, deverá ter contribuído o mínimo de trimestres ou seja, de 160 à 172 trimestres conforme o ano de nascimento.

Já com 67 anos, a pessoa pode partir para aposentadoria com a pensão completa sem obrigação de ter contribuído todos os trimestres necessários. 

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4) Qual o valor mínimo de pagamento do “INSS” na França? É possível contribuir voluntariamente?

Existem três categorias principais de regimes de pensões:

• o regime do setor privado;
• os regimes especiais para os trabalhadores do setor público;
• os regimes não assalariados (artesãos, comerciantes, profissionais e agricultores).

Para beneficiar de uma aposentadoria de regime de base integral, é necessário  comprovar um período mínimo de contribuição, ou seja, um número mínimo de trimestres pagos.

No entanto, para calcular esse período de contribuição no regime de base geral, os trimestres não são calculados com base nas datas do calendário, mas com base no valor das contribuições que devem ser 150 x o smic horário, ou seja 150x € 10,03 equivalente à € 1.504,50 euros.

Como o valor do salário mínimo na França atualmente é de € 1.521,22 euros brutos mensais (2019) para poder validar um trimestre de contribuição para aposentadoria é necessário que a pessoa receba por mês o equivalente ao salário mínimo bruto mencionado.

Ao mesmo tempo, o teto mensal da seguridade social foi restabelecido para € 3.377,00 euros. Como as contribuições são calculadas dentro dos limites deste teto, os profissionais ativos que receberem um salário mínimo equivalente a esse teto  terão que trabalhar dois meses para validar quatro trimestres.

A contribuição mínima do INSS para aposentadoria na França é equivalente a 0,40% sobre o salário bruto integral.

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Contribuição Voluntária a Segurança Social na França

E possível contribuir voluntariamente para o INSS na França, basta  preencher as seguintes condições para se beneficiar:

• Não ser mais afiliado a um plano de aposentadoria obrigatório;
• Ter sido afiliado por 6 meses ao CNAV.

Para poder contribuir voluntariamente o pedido deve ser feito até 6 meses após a cessação da atividade laboral diretamente no INSS de residência do segurado. O INSS na França é o CNAV (Caisse Nationale d’assurance Vieillesse).

O montante das contribuições voluntárias é estabelecido trimestralmente de acordo com o último rendimento do contribuinte.

Os rendimentos considerados são os salários recebidos durante os últimos 6 meses de atividade, dando assim origem ao valor das contribuições.

Dependendo da idade e dos salários anteriores, esta contribuição pode variar entre € 450,00 euros por trimestre para a categoria 4 e até € 1.659,00 por trimestre para a categoria 1.

Para as pessoas que contribuíram voluntariamente, os trimestres aparecerão como sendo pagos, com um salário registrado correspondente ao valor contribuído (a contribuição representa cerca de 17,4% desse salário “fictício”). 

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5) Qual o valor do imposto de renda na França?

O imposto de renda na França é calculado com base do núcleo familiar. A base do Imposto atual retido na fonte é calculado sobre uma tabela progressiva, isto significa que o rendimento tributável é distribuído nas diferentes prestações, cada uma com um percentual de imposto diferente.

A determinação do percentual médio de imposto é, portanto, o resultado da relação entre:

• o valor do imposto de renda devido (escala, taxa proporcional, taxa fixa, dedução não-estatutária sobre juros e dividendos e quitação, após dedução de créditos e reduções de impostos);
• e o montante do rendimento tributável à taxa progressiva mais rendimentos tributados a uma taxa proporcional, rendimentos de capital móvel sujeitos a retenção na fonte, após dedução de débitos tributáveis do ano e anos anteriores, dedução de SGB, pensões contribuições de poupança-reforma pagas e deduzidas. Neste caso é calculado com base num percentual do nucleo familiar podendo ser individual, nao personalizado e personalizado.

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Valores

O contribuinte será tributado no imposto de renda na França com base na sua quota do coeficiente familiar, apenas se o seu rendimento líquido tributável exceder de € 15.150,00 euros anual.

Este valor € 15.150,00 euros é o limite do lucro líquido tributável de uma única pessoa (solteiro, divorciado, separado ou viúvo) para uma quota de coeficiente familiar, ou seja a pessoa não pode ultrapassar o valor de 16.833 euros de salário bruto declarado anual. 

O limite máximo do qual é tributável é calculado somando todos os rendimentos (salários, pensões, alugueis, etc) e após dedução fiscal. Este limite de isenção dependerá do coeficiente familiar, ou seja, de acordo com o número de pessoas que compõem o agregado familiar fiscal.

Abaixo destes limites, os contribuintes ficam, portanto, isentos de imposto sobre o rendimento, após a aplicação do desconto e da redução global para os baixos rendimentos.

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6) Aposentados brasileiros que queiram morar na França, possuem alguma vantagem fiscal?

Não, infelizmente a França não oferece o mesmo “sistema, vantagens” que Portugal. Não existe nenhuma vantagem fiscal para os aposentados brasileiros na França.

7) Você considera a França, um bom país para trabalhar? Quais as vantagens para estrangeiros?

Sim, a França continua sendo um bom país para se trabalhar. O valor do salário mínimo de referência é atualmente de € 1.521,22 euros bruto por mês, um dos maiores do mundo. Colocando a França entre os 6 primeiros países da União Europeia, com salário mínimo mais elevado e este valor ainda permite que uma pessoa solteira corretamente.

Outro ponto importante é a cobertura do sistema social, pois mesmo sendo criticado oferece inúmeros benefícios aos seus assegurados. Além disso os direitos trabalhistas e previdenciários dos estrangeiros são os mesmos que de um cidadão francês.

Prefiro não utilizar o termo “vantagem”, pois considero muito relativo, mas pra mim a França é um país atraente em função das oportunidades de trabalho, estudo e por contar com regiões com características bem diferentes, sem falar do fato da proximidade de outros países da Europa.

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*A advogada Rafaela Prado mora em Lyon na França desde 2009 e está inscrita na OAB em São Paulo (OAB/SP n. 268.456) e na OAPT em Lisboa (OAP-Lisboa n. 542.73L). Na França obteve os diplomas de DU em Droit Privé Français Jean Moulin Lyon 3, Mestrado em Droit des Affaires Lumière Lyon 2 e é sócia fundadora da empresa de assessoria administrativa para estrangeiros La vie en France, onde atua como jurista.